Detalhes
Nº Edital: /009/2023/PMSG
Nº Processo Administrativo: 24130/2023
Situação: Homologada
Data/Hora Abertura: 24/07/2023 12:13
Modalidade: Inexibilidade
Tipo: Contrato n° 9912631915
Objeto: Correio. Prestação dos serviços postais, explorados em regime de monopólio pela União, na forma dos artigos 9° e 27 da Lei n° 6538/78, de natureza continuada.
Resumo: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, que objetiva a contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0002-94 para prestação dos serviços postais explorados pela União em regime de monopólio na forma dos artigos 9º e 27 da Lei nº 6538/78, cujo contrato é de adesão, não havendo flexibilidade para alterações/modificações nas cláusulas empresa, nos termos do artigo 74, inciso I c/c artigo 109, ambos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, conforme condições, descrições e especificações técnicas contidas no Projeto Básico e seus anexos, decorrente do processo administrativo nº 24130/2023.